Durante os primeiros 12 meses de vigência, determinados contratos não permitem o encerramento pela via padrão. Todavia, a rescisão antecipada poderá ser analisada em caráter excepcional mediante circunstâncias específicas.
A documentação comprobatória exigida varia conforme os termos estabelecidos em seu contrato e a localidade de operação.
Caso sua empresa tenha encerrado as atividades definitivamente, você apresente incapacidade de atuação decorrente de doença grave de longa permanência, ou tenha ocorrido venda inadequada com divergência de condições (mis-selling), é possível registrar uma solicitação de exceção. Ressaltamos que o envio do pedido não assegura o cancelamento imediato, tampouco isenta o contratante da quitação de eventuais débitos em aberto ou de outras exigências contratuais em vigor.
Encerramento de atividades
Se a sua empresa encerrou as atividades em definitivo, poderemos solicitar documentos que comprovem a baixa formal.
Exemplos aplicáveis:
Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ ou distrato social registrado.
Documentação comprobatória de recuperação judicial ou falência.
Outros comprovantes oficiais com fé pública que atestem o encerramento irrestrito do negócio.
Documentos de encerramento admitidos
Para empresas constituídas na Brasil, são aceitos os seguintes registros:
- CNPJ certificate
- Official record showing Baixada
Doença grave ou incapacidade de gestão do negócio
Caso solicite a exceção em virtude de enfermidade grave ou outro fator que impeça a continuidade da gestão do estabelecimento, poderemos requisitar um comprovante médico.
Orientamos o envio exclusivo das informações clínicas estritamente necessárias para a avaliação da solicitação, evitando a exposição de detalhes desnecessários ou dados sensíveis. O aceite de atestados e laudos obedece às legislações locais e está sujeito aos termos de proteção de dados e privacidade.
Venda com divergência ou inadequada (mis-selling)
Caso o motivo do pedido seja a não conformidade entre os serviços ofertados e o produto contratado, poderemos solicitar subsídios que comprovem o ocorrido.
Exemplos úteis:
A proposta ou condição comercial originalmente apresentada.
O nome do consultor ou representante que conduziu o atendimento.
A data e os canais de contato utilizados.
Trocas de e-mails, orçamentos, propostas e apresentações.
Qual é a próxima etapa após o envio dos comprovantes?
Assim que os documentos forem anexados, realizaremos uma auditoria minuciosa do caso. Vale notar que o recebimento da documentação não acarreta a rescisão contratual imediata. A depender da apuração e das cláusulas vigentes, o parecer poderá contemplar:
A manutenção do contrato ativo.
O oferecimento de uma alternativa operacional mais adequada.
O deferimento do encerramento antecipado do vínculo contratual.
Informaremos a resolução assim que a análise for concluída.
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